Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035672
Nº Convencional: JTRL00021416
Relator: ROSA RAPOSO
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
ALÇADA
RECURSO
Nº do Documento: RL199006210035672
Data do Acordão: 06/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART678.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.
Sumário: Só é admissível recurso da decisão que condena o autor como litigante de má fé em quantitativo superior á alçada do Tribunal.