Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041452
Nº Convencional: JTRL00021377
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: EXECUÇÃO
ALIMENTOS
OPOSIÇÃO
ARTICULADOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RL199410200041452
Data do Acordão: 10/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1118 N1 ART1119 ART1120 ART1121 N1 N3.
Sumário: Apesar de o respectivo cabeçalho começar com os dizeres "citada para contestar..." deve ser recebido como petição de embargos o articulado apresentado, dentro do respectivo prazo, como oposição a uma execução de alimentos.