Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042043
Nº Convencional: JTRL00044034
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
PRESSUPOSTOS
FALTA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL200210020042043
Data do Acordão: 10/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: L29/99 DE 1999/05/12 ART7 C ART11 N4 N5. CPP98 ART71 ART377. CP98 ART129 ART180 N1 ART181. CONST01 ART25 N1 ART26 N1. CCIV66 ART70 ART483 ART484 ART496 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2001/05/24 IN CJ STJ ANO2001 T2 PÁG206. AC RP DE 1996/01/31 IN CJ ANOXXI T1 PÁG242. AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PÁG107. AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PÁG148.
Sumário: Determinando, o facto imputado, entretanto objecto de amnistia, contrariedades e alguns incómodos ao lesado, mas não atingindo dignidade bastante para merecer a tutela do direito, naufraga a pretensão indemnizatória.
Decisão Texto Integral: