Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009926
Nº Convencional: JTRL00007406
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores: HABILITAÇÃO
ESPÉCIE DE RECURSO
Nº do Documento: RL199610240009926
Data do Acordão: 10/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART702 N2 ART743.
Sumário: Da sentença final do incidente de habilitação como aliás de todas as decisões proferidas em incidentes e procedimentos cautelares, cabe recurso de agravo e não de apelação.