Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074535 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00035762 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | ADIAMENTO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200110160074535 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART328 N6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/15 IN CJ STJ ANOV T3 PAG197. AC STJ DE 1999/04/02 IN PROC N1356/98. | ||
| | ||
| Sumário: | O disposto no art. 328º, nº 6 do C. P. Penal não tem aplicação no caso da leitura do acórdão ocorrer depois de ultrapassado o prazo de 30 dias sobre o encerramento da audiência, uma vez que os atrasos na sua leitura não interferem com o principio da continuidade da audiência. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |