Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016360 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESVIO DE FIM DO ARRENDADO | ||
| Nº do Documento: | RL199403030082182 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J V FRANCA CAMPO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 103/91 | ||
| Data: | 03/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD - ASSIST JUD. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 C ART1093 N1 B. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 ART17 N2. CONST89 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/03/01 IN CJ ANOXV T2 PAG111. | ||
| Sumário: | I - Dispensa do pagamento de custas, expressão usada no DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, equivale a "dispensa do prévio pagamento de custas", pelo que não abrange as custas finais. II - Usar o prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina não se satisfaz com um uso esporádico ou isolado. | ||