Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082182
Nº Convencional: JTRL00016360
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
Nº do Documento: RL199403030082182
Data do Acordão: 03/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA CAMPO
Processo no Tribunal Recurso: 103/91
Data: 03/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD - ASSIST JUD.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C ART1093 N1 B.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 ART17 N2.
CONST89 ART20.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/03/01 IN CJ ANOXV T2 PAG111.
Sumário: I - Dispensa do pagamento de custas, expressão usada no
DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, equivale a "dispensa do prévio pagamento de custas", pelo que não abrange as custas finais.
II - Usar o prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina não se satisfaz com um uso esporádico ou isolado.