Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071432
Nº Convencional: JTRL00012347
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199302180071432
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: P COELHO IN RLJ ANO 122 PAG137.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART301 N2 ART1121 ART1410 ART1411 N1 ART1415 ART1419 - ART1424.
CCIV66 ART11 ART1476 N1 ART1484 ART1673 ART1775 N2 N3 ART1793 N2 ART1920 A ART2012 ART2103 A ART2103 C.
OTM78 ART182 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/07/04 IN CJ TIII ANOXVI PAG84.
Sumário: O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.