Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00012347 | ||
Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
Descritores: | DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA ALTERAÇÃO | ||
Nº do Documento: | RL199302180071432 | ||
Data do Acordão: | 02/18/1993 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Indicações Eventuais: | P COELHO IN RLJ ANO 122 PAG137. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART301 N2 ART1121 ART1410 ART1411 N1 ART1415 ART1419 - ART1424. CCIV66 ART11 ART1476 N1 ART1484 ART1673 ART1775 N2 N3 ART1793 N2 ART1920 A ART2012 ART2103 A ART2103 C. OTM78 ART182 N1. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1991/07/04 IN CJ TIII ANOXVI PAG84. | ||
Sumário: | O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado. | ||