Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021395 |  |
CCIV66 ART9 N1 N3.
CPP87 ART491 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001253 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199203100021395 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO74 PAG147. EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL T2 PAG147. CAVALEIRO FERREIRA IN DIR PENAL T2 1982 PAG348. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 N2 N4 ART50 ART51 N1. CCIV66 ART9 N1 N3. CPP87 ART491 N4. | ||
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| Sumário: | A condenação em pena da prisão suspensa na sua execução de arguido que se encontrava na situação de condenado em pena de prisão anterior também suspensa não determina, "ope legis", a revogação daquela suspensão. | ||
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