Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050671
Nº Convencional: JTRL00010546
Relator: SOUSA INES
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
REGISTO CIVIL
NULIDADE
Nº do Documento: RL199112170050671
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRC78 ART110 A ART111 C ART114 N1 A.
CCIV66 ART280 N1 ART295.
Sumário: É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo que era português pelo nascimento e sempre o foi.