Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060749 |  |
PEDIDO
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037862 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PEDIDO ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200112130060749 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART180 ART181. CPP98 ART410 N2 N3 A B C N4 ART425 N5 ART428. | ||
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| Sumário: | Ao pedido de indemnização enxertado em processo crime aplicam-se as normas do processo penal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |