Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0337463 |  |
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
ADVOGADO
PROCESSO
RECURSO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
CPC61 ART146 ART287 E.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030380 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CONFIANÇA DO PROCESSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO ADVOGADO PROCESSO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199501110337463 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART89 N3 ART201 ART400 N1. CPC61 ART146 ART287 E. | ||
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| Sumário: | O recurso do despacho de indeferimento da confiança do processo é admissível e tornar-se-à absolutamente inútil se não for apreciada imediatamente. Porém se não for interposto recurso do acordão final já não poderá proceder o recurso por inutilidade superveniente. | ||
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