Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029186 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO LEI APLICÁVEL CONFLITO DE NORMAS | ||
| Nº do Documento: | RL198110260000144 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 TIV PAG170 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 ART20. | ||
| Sumário: | I - Os artigos 12 e 20 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não podem ser afastadas por cláusulas de C.C.T.. II - Se assim suceder há um vício que pode ser conhecido incidentalmente pelo Tribunal, considerando ferida de nulidade tal cláusula e não a aplicando. | ||