Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041582
Nº Convencional:	JTRL00025628
Relator:	TEIXEIRA RIBEIRO
Descritores:	ACÇÃO EXECUTIVA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
Nº do Documento:	RL199902040041582
Data do Acordão:	02/04/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	ESPECIAL 2ED PAG127.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPC95 ART834 N1 ART836 N1 B.
Sumário:	Devolvendo-se ao exequente, nos termos do artigo 836 n. 1 alínea b) do CPC, o direito de nomeação de bens à penhora quando o executado não observe o disposto no artigo 834 CPC, é de ordenar a prossecução da execução com o acto da penhora dos móveis indicados pelo exequente na sequência da nomeação de um crédito pela executada sem que, nesta nomeação, a mesma não haja justificado a não indicação daqueles móveis pela circunstância de lhe não pertecerem e não obstante vir ao processo invocar, "a posteriori", a propriedade de terceiro. É que, face ao preceituado nos artigos 834 n. 1 e 832, impõe-se ao executado que no acto da nomeação esclareça as razões da não observância do disposto no primeiro destes normativos.

Decisão Texto Integral: