Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024008 | ||
| Relator: | ROCHA FERREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE ANULAÇÃO SIMULAÇÃO LITISCONSÓRCIO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL197602180016587 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG239 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART28 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1949/04/01 IN BMJ N12 PAG284. AC STJ DE 1953/11/06 IN BMJ N40 PAG320. AC STJ DE 1961/04/11 IN BMJ N106 PAG393. AC RC DE 1965/06/18 IN JR ANO11 PAG526. AC RC DE 1966/07/15 IN JR ANO12 PAG747. | ||
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| Sumário: | Para a acção de declaração da nulidade da venda de um imóvel com fundamento em simulação, será necessária a intervenção de todos os herdeiros do vendedor, para que a decisão a proferir produza o seu efeito útil normal, já que estamos perante litisconsórcio necessário. | ||
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