Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277853
Nº Convencional: JTRL00005008
Relator: DINIS ALVES
Descritores: DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: RL199210140277853
Data do Acordão: 10/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 3J
Processo no Tribunal Recurso: 648/90-1
Data: 11/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC61 ART287 E.
CP82 ART114.
Sumário: Se, na pendência do recurso, há desistência da queixa
- em crime cujo procedimento penal dependa desta - verifica-se a inutilidade superveniente da lide.