Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006082
Nº Convencional: JTRL00007068
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: DESCONTO BANCÁRIO
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RL199605300006082
Data do Acordão: 05/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC FUNCHAL
Processo no Tribunal Recurso: 308/95
Data: 07/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCOM888 ART362 ART363.
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N1 ART7 N1.
Sumário: No desconto bancário a taxa de juro anual é a convencionada, aditada da sobretaxa de 2%, a incidir sobre a quantia descontada.