Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077902
Nº Convencional: JTRL00012907
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
FRACÇÃO AUTÓNOMA
USO IRREGULAR
Nº do Documento: RL199312020077902
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1234/91
Data: 12/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 ART1419 ART1422 ART1424 ART2364.
CRP84 ART2 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG241.
Sumário: Se no título constitutivo da propriedade horizontal se destina certa fracção a loja e galeria, na mesma só se pode instalar um restaurante se as instalações forem perfeitamente adequadas a tal fim.