Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012763
Nº Convencional: JTRL00010529
Relator: DINIS ALVES
Descritores: NOTIFICAÇÃO EDITAL
USO IRREGULAR
Nº do Documento: RL199706040012763
Data do Acordão: 06/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART123 N1.
Sumário: O uso indevido da notificação edital configura uma irregularidade, a cuja arguição se aplicam as verbas respectivas estabelecidas no artigo 123 do CPP.