Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070414
Nº Convencional: JTRL00006743
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
FALTA DE ADVOGADO
PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO
PROCESSO LABORAL
FALTA DO RÉU
Nº do Documento: RL199105290070414
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART89 N3.
CPC67 ART146.
Sumário: Em processo sumário laboral, as faltas da parte e do mandatário judicial à audiência de julgamento devem ser justificadas previamente ou na própria audiência.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: