Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032662
Nº Convencional: JTRL00012130
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: FIANÇA
NEGÓCIO JURÍDICO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199206110032662
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART628 ART629 ART640 A ART666 N3 ART669 N1.
CCOM888 ART101.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/11 IN BMJ N374 PAG456.
AC RC DE 1986/10/07 IN CJ ANOXI T4 PAG79.
Sumário: I - A fiança pode ser constituída não só por contrato, mas também por negócio jurídico unilateral.
II - Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado - art. 280 n. 1 do CC.