Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012130 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | FIANÇA NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199206110032662 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1 ART628 ART629 ART640 A ART666 N3 ART669 N1. CCOM888 ART101. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/11/11 IN BMJ N374 PAG456. AC RC DE 1986/10/07 IN CJ ANOXI T4 PAG79. | ||
| Sumário: | I - A fiança pode ser constituída não só por contrato, mas também por negócio jurídico unilateral. II - Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado - art. 280 n. 1 do CC. | ||