Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003146 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | DECISÃO INSTRUTÓRIA MANDATÁRIO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199505100002193 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART32 N5. CPP87 ART70 N1 ART112 B ART113 N5 ART120 N1 N2 ART122 ART289 ART297 N4. | ||
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| Sumário: | I - O mandatário do assistente deve ser notificado para o debate instrutório. II - A sua não notificação origina a nulidade prevista na al. d) do n. 2, do art. 120 do CPP que acarreta a nulidade do debate instrutório e de todos os actos subsequentes. | ||
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