Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00026302 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO PRESCRIÇÃO AVALISTA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL20000217001178 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR - PROC - CIV. PROC - EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C DL329/95 DE 12/12. DL 180/96 DE 25/12. LULL ART70. CCIV66 ART309. | ||
| | ||
| Sumário: | I -O aval é numa garantia cambiária que não se confunde com a fiança. II - Assim, prescrita a obrigação cambiária (e mesmo que o documento particular que integrava, in cansu, uma livrança mantivesse força executiva) apenas subsistirá a obrigação do subscritor, mas não a do avalista. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |