Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026715 |  |
CESSAÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
CPP29 ART562 ART586.
CONST76 ART2 ART32 N1 N5.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
- realização do julgamento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022834 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA CESSAÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199707080026715 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART116 ART271 ART294 ART312 N2 ART315 N1 ART313 ART320 ART334 N1 N2 ART336 ART337. CPP29 ART562 ART586. CONST76 ART2 ART32 N1 N5. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. | ||
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| Sumário: | Declarada a contumácia do arguido e obtida informação nos autos do seu actual paradeiro, nada impede que se designe data para julgamento, para que deste despacho se notifique o arguido com vista à cessação da contumácia e à prossecução do objectivo do processo - realização do julgamento. | ||
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