Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081495 |  |
PRESSUPOSTOS
430 do CPP, não é admissível nas fases processuais antes da audiência de discussão e julgamento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001771 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA PRESSUPOSTOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199502070081495 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART430 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | A renovação da prova, nos termos do n. 1 do artigo 430 do CPP, não é admissível nas fases processuais antes da audiência de discussão e julgamento. | ||
| |
|