Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011807 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA ORDEM LEGÍTIMA ORDEM ILEGÍTIMA | ||
| Nº do Documento: | RL199402080045325 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART165 N1 ART168 N2 ART388 N1 ART400 N2 A B C. CPP87 ART368 N1 A ART410 N2 ART428. | ||
| Sumário: | Deve ter-se por ilegítima a ordem de agente de autoridade para que determinado indivíduo se identifique quando a sua identificação era já conhecida do agente em causa. | ||