Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045325
Nº Convencional: JTRL00011807
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: DESOBEDIÊNCIA
ORDEM LEGÍTIMA
ORDEM ILEGÍTIMA
Nº do Documento: RL199402080045325
Data do Acordão: 02/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART165 N1 ART168 N2 ART388 N1 ART400 N2 A B C.
CPP87 ART368 N1 A ART410 N2 ART428.
Sumário: Deve ter-se por ilegítima a ordem de agente de autoridade para que determinado indivíduo se identifique quando a sua identificação era já conhecida do agente em causa.