Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00130533
Nº Convencional: JTRL00038484
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: JUIZ
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
IMPEDIMENTO
ESCUSA
RECUSA DE JUÍZ
Nº do Documento: RL2002012300130533
Data do Acordão: 01/23/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART40 ART43 N1. CONST76 ART32 N5.
Sumário: Inexiste qualquer impedimento em ser o mesmo magistrado judicial a praticar actos jurisdicionais no inquérito e a ter a seu cargo a instrução que, eventualmente, se lhe siga.
Decisão Texto Integral: