Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036616
Nº Convencional: JTRL00009640
Relator: SANTOS BARATA
Descritores: CITAÇÃO EDITAL
NULIDADE
Nº do Documento: RL199111140036616
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART228 ART228-A ART239 N3 ART194 ART195 N1 ART202.
Sumário: O emprego indevido da citação edital traduz-se na falta de citação, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso.