Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007623
Nº Convencional: JTRL00007210
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
CONDUÇÃO SEM CARTA
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
NATUREZA DA INFRACÇÃO
NULIDADES
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE ABSOLUTA
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: RL199701150007623
Data do Acordão: 01/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
CE94 ART138 ART151 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20.
CPP87 ART119 D F ART392.
Jurisprudência Nacional: AC RL IN PROC376/3/96 DE 1996/09/23.
Sumário: - A condução de veículos automóveis sem que o condutor esteja legalmente habilitado a conduzir constitui não só contra-ordenação (artigo 124 n. 3 do CE) mas também ilícito criminal (artigo 1 do DL n. 123/90 de 14/04).
- Coexistindo em vigor aquelas normas, a sua convergência resolve-se nos termos do disposto nos artigos 20 do
DL n. 433/82 de 27/10 e 138 do CE vigente, ou seja tal facto ilícito será punido como crime sem prejuízo da aplicação da sanção acessória da contra-ordenação (cfr. artigo 151 n. 3 do CE).
- Requerido julgamento com processo sumaríssimo, houve violação do artigo 392 ns. 1 e 2 do CPP, uma vez que estamos perante crime punível com prisão até 1 (um) ano e sanção acessória diversa da "inibição do direito de conduzir"; verificando-se a nulidade insanável prevista no artigo 119 al. f) do CPP, sendo certo que a falta de inquérito também constituirá nulidade insanável face ao disposto no artigo 119 al. d) do mesmo diploma legal.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: