Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003517 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199211050062322 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3821/90 | ||
| Data: | 11/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29 N1 D. CCIV66 ART1109 N1 A N2. RAU90 ART69. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/06/09 IN CJ ANOVI T3 PAG151. AC RP DE 1980/10/21 IN BMJ N300 PAG447. AC RC DE 1981/07/07 IN CJ ANOVI T1 PAG15. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOV PAG1466. | ||
| Sumário: | I - A "necessidade de casa", como fundamento de denúncia do contrato de arrendamento deve ser real, séria, actual ou futura, não eventual mas eminente, traduzida em razões ponderosas. II - O facto de o locador viver em casa alheia por simples favor não integra, sem mais, a necessidade do locado. | ||