Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069281
Nº Convencional: JTRL00010122
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
PROVAS
PODERES DO JUÍZ
Nº do Documento: RL199305040069281
Data do Acordão: 05/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTA SOL
Processo no Tribunal Recurso: 110/90-U
Data: 09/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART653 N1 ART672.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1982/12/07 IN BMJ N324 PAG638.
AC RP DE 1982/01/05 IN BMJ N315 PAG333.
Sumário: Em acção oficiosa de investigação de paternidade, o tribunal pode sempre, oficiosamente, ouvir a mãe do menor, ao abrigo do disposto nos art. 264, n. 3, e 653, n. 1, do Código de Processo Civil.