Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036611
Nº Convencional: JTRL00013154
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: RECURSO
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: RL199106180036611
Data do Acordão: 06/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART681 N1.
Sumário: A renúncia ao recurso prevista no art. 681, do CPC, quando visa aceitar a decisão recorrida, terá de ser revelada no processo anteriormente à assinatura do acórdão que conheça do objecto do mesmo recurso, isto
é, antes do julgamento deste.