Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057141
Nº Convencional: JTRL00002274
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: APREENSÃO DE VEÍCULO
LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199205260057141
Data do Acordão: 05/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 706/91-3
Data: 10/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART18.
Sumário: Não é admissível a aplicação por analogia do procedimento cautelar de apreensão de veículo previsto no Decreto-lei n. 54/75, de 12/2, nas situações decorrentes do contrato de locação financeira.