Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002274 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | APREENSÃO DE VEÍCULO LOCAÇÃO FINANCEIRA | ||
| Nº do Documento: | RL199205260057141 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 706/91-3 | ||
| Data: | 10/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART18. | ||
| Sumário: | Não é admissível a aplicação por analogia do procedimento cautelar de apreensão de veículo previsto no Decreto-lei n. 54/75, de 12/2, nas situações decorrentes do contrato de locação financeira. | ||