Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053731
Nº Convencional: JTRL00010436
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: ACESSO AO DIREITO
INQUISITÓRIO
Nº do Documento: RL199201210053731
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR TRIB / ASSIST JUD.
Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/7
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART5 ART7 ART23 N3 ART29.
Sumário: O apoio judiciário é um direito público do cidadão contra o Estado.
Neste incidente predomina o princípio do inquisitório, não recaindo sobre o requerente um ónus de prova no sentido de ter de provar os factos alegados sob pena de se terem como inexistentes.