Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026327 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
| Nº do Documento: | RL199912150061452 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PORC CIV - PROCED CAUT | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 N4 ART383 N1. | ||
| Sumário: | É inadmissível a instauração de uma providência cautelar na pendência da acção principal quando a mesma providência já fôra requerida pela mesma requerente como preliminar da mesma acção, embora sem êxito. | ||
| Decisão Texto Integral: |