Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061452
Nº Convencional: JTRL00026327
Relator: LINO PINTO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Nº do Documento: RL199912150061452
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PORC CIV - PROCED CAUT
Legislação Nacional: CPC95 ART381 N4 ART383 N1.
Sumário: É inadmissível a instauração de uma providência cautelar na pendência da acção principal quando a mesma providência já fôra requerida pela mesma requerente como preliminar da mesma acção, embora sem êxito.
Decisão Texto Integral: