Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023938 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | SEGURO CONTRATO DE SEGURO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA | ||
| Nº do Documento: | RL199806250030496 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR SEG. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. | ||
| Sumário: | I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o credor. II - A locadora financeira pode resolver o contrato de locação por não pagamento das rendas fixadas, independentemente de accionar (antes ou conjuntamente) a companhia seguradora que se recusou a pagar-lhe o que dela reclamara ao abrigo de contrato de seguro- -caução. | ||