Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030496
Nº Convencional: JTRL00023938
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: SEGURO
CONTRATO DE SEGURO
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199806250030496
Data do Acordão: 06/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR SEG. DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2.
Sumário: I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o credor.
II - A locadora financeira pode resolver o contrato de locação por não pagamento das rendas fixadas, independentemente de accionar (antes ou conjuntamente) a companhia seguradora que se recusou a pagar-lhe o que dela reclamara ao abrigo de contrato de seguro- -caução.