Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060592
Nº Convencional: JTRL00028590
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: DEPÓSITO BANCÁRIO
CHEQUE
Nº do Documento: RL200101250060592
Data do Acordão: 01/25/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART233 ART234 ART1142 ART1161 ART1205. CCOM888 ART407.
Sumário: Entregue a um banco um cheque para cobrança, o não pagamento pelo sacado desse cheque, obriga o portador a devolver a quantia entretanto creditada na conta de depósito pelo banco encarregado de proceder à cobrança.
Decisão Texto Integral: