Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062331
Nº Convencional: JTRL00000110
Relator: SOUSA INES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
APELAÇÃO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RP199206160062331
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 1J
Processo no Tribunal Recurso: 649/89-1
Data: 02/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792.
RAUR90 ART56 N2 ART57.
Sumário: Por força do disposto nos artigos 56 n. 1 e 57 do Regulamento do Arrendamento Urbano e 792 do Código de Processo Civil, o recurso interposto de sentença que não decrete o despejo tem efeito meramente devolutivo.
Decisão Texto Integral: