Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055056 |  |
RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
II - Não goza de legitimidade para recorrer da sentença homologatória da transacção judicial quem, com ela, não é prejudicado directa e imediatamente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009101 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO JUDICIAL RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
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| Nº do Documento: | RL199303180055056 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8834/912 | ||
| Data: | 12/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART293 ART680 N2 ART704 N1. | ||
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| Sumário: | I - É de agravo o recurso a interpor da decisão que homologou a transacção judicial. II - Não goza de legitimidade para recorrer da sentença homologatória da transacção judicial quem, com ela, não é prejudicado directa e imediatamente. | ||
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