Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043605
Nº Convencional: JTRL00011202
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: MENORES
MEDIDA TUTELAR
Nº do Documento: RL199303290043605
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG151
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: DL 314/78 DE 1978/10/27 ART19 ART26.
CCIV66 ART1874 ART1878.
Referências Internacionais: CONV PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM ART12.
Sumário: Quando a segurança, saúde, formação moral ou educação de um menor se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do poder paternal, pode o Tribunal decretar as medidas que entenda adequadas, designadamente confiar o menor a terceira pessoa.