Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011202 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | MENORES MEDIDA TUTELAR | ||
| Nº do Documento: | RL199303290043605 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TII PAG151 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | DL 314/78 DE 1978/10/27 ART19 ART26. CCIV66 ART1874 ART1878. | ||
| Referências Internacionais: | CONV PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM ART12. | ||
| Sumário: | Quando a segurança, saúde, formação moral ou educação de um menor se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do poder paternal, pode o Tribunal decretar as medidas que entenda adequadas, designadamente confiar o menor a terceira pessoa. | ||