Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024696
Nº Convencional: JTRL00009544
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: ARRENDAMENTO
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RL199201230024696
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D.
Sumário: Extinto o Instituto dos Produtos Florestais pelo Decreto- -Lei n. 466/88, de 15 de Dezembro, caducou o contrato de arrendamento em que figurava como locatário mesmo que, por despacho ministerial posterior à data daquele diploma, o direito ao arrendamento tenha sido transferido para outra entidade.