Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0036794
Nº Convencional:	JTRL00026345
Relator:	GUILHERME PIRES
Descritores:	ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIREITO AO TRESPASSE DIREITO AO ARRENDAMENTO ARREMATAÇÃO HASTA PÚBLICA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DESPEDIMENTO COLECTIVO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento:	RL199807090036794
Data do Acordão:	07/09/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART118. LCT69 ART37. LCCT89 ART16.
Sumário:	I. A posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, salvo se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais. II. A arrematação em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento de determinado imóvel envolverá normalmente a transferência para o respectivo adquirente da titularidade do mesmo estabelecimento. III. Quando assim acontece, igualmente se transfere para o adquirente por força daquela arrematação, a posição que nos contratos de trabalho vigentes à respectiva data detinha a anterior entidade patronal do mencionado estabelecimento. IV. A transmissão do estabelecimento implica a passagem do complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, de esfera jurídica do empregador para outrém, seja a que título for. V. Não existe transmissão de estabelecimento se o arrematante, na sequência da arrematação, recebe apenas o local e suas paredes, vazio de qualquer recheio e sem qualquer actividade, há mais de 2 ou 3 anos. VI. Se a ré tinha o seu estabelecimento fechado há mais de 2 ou 3 anos e não exercia qualquer actividade, não tendo nenhum dos seus trabalhadores reagido contra essa situação, tem que se concluir pela existência de um despedimento colectivo.

Decisão Texto Integral: