Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019743 |  |
RECURSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PARECERES
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
FALTA
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040975 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE PROCESSUAL RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECERES NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO FALTA NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200204100019743 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST01 ART32 N1 N7. CPP98 ART118 N1 ART123 N1 ART417 N2. | ||
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| Sumário: | A falta de notificação ao arguido recorrente do teor do parecer do MP junto do Tribunal da Relação, constitui irregularidade processual, afectando o processo a partir do momento em que foi cometida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |