Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074144
Nº Convencional: JTRL00006525
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: AMNISTIA
EFEITOS
Nº do Documento: RL199201150074144
Data do Acordão: 01/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N3.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 DD.
CP82 ART126 N1.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART25 N2.
Sumário: Verificando-se a questão prévia da aplicação da amnistia (art. 1, al. dd) da Lei 23/91), nos termos do art.
126 do Código Penal, cessa a execução tanto da pena principal, como das acessórias, o que retira qualquer validade ao conhecimento do mérito do recurso.