Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009903 |  |
TRAFICANTE
SUCESSÃO DE CRIMES
CPP87 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART484 ART486 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART90 ART100.
CP95 ART61 ART63.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018271 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA TRAFICANTE SUCESSÃO DE CRIMES | ||
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| Nº do Documento: | RL199803040009903 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54 N1. CPP87 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART484 ART486 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART90 ART100. CP95 ART61 ART63. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N69 DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG192. | ||
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| Sumário: | Encontrando-se o arguido em liberdade provisória e cometendo um crime grave do mesmo tipo (tráfico de droga), apresenta-se como adequada e proporcional a prisão preventiva, a qual não é incompatível com a presunção de inocência. | ||
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