Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057636
Nº Convencional: JTRL00009397
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: INTERESSE EM AGIR
RECURSO
Nº do Documento: RL199305060057636
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART691 ART733.
Sumário: Do despacho que absolveu o réu da instância por falta de interesse em agir cabe agravo.