Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336523
Nº Convencional: JTRL00022481
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199411230336523
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART408 N1 A.
Sumário: O recurso em que se impugna apenas a condenação no pedido cível tem efeito suspensivo.