Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070656 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
DOAÇÃO
CCIV66 ART940.
AC RL DE 1991/07/02 IN CJ TIV PAG159.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017692 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO DOAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199801290070656 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART69 N1 ART71 ART109. CCIV66 ART940. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/03/21 IN BMJ N407 PAG621. AC RL DE 1991/07/02 IN CJ TIV PAG159. | ||
| | ||
| Sumário: | O acto de doação de imóvel tendo em vista permitir ao donatário o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para sua habitação é um acto lícito, lícito sendo também o exercício dessa denúncia por não se poder considerar tal acto, por si, considerado abrangido pela previsão constante do artigo 109 do RAU. | ||
| |
|