Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006331
Nº Convencional: JTRL00021697
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: PENHORA
Nº do Documento: RL199811240006331
Data do Acordão: 11/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART856 ART862.
Sumário: Penhorado o direito e acção a herança indivisa, após a respectiva partilha a penhora passa automaticamente a incidir sobre os bens atribuidos ao executado.