Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049002
Nº Convencional: JTRL00012645
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: QUESTÃO NOVA
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
PRAZO
Nº do Documento: RL199107040049002
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA IN CCIV ANOTADO V2 PAG369.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART489 N1.
CCIV66 ART334 ART1093 N1 A I ART1104 N2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART47 ART48 ART49 ART50.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART51.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART1 ART14.
DL 148/81 DE 1981/06/04.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG201. AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG138. AC STJ DE 1979/05/03 IN BMJ N287 PAG257. AC RL DE 1971/03/17 IN BMJ N208 PAG184. AC RL DE 1973/01/30 IN BMJ N223 PAG270. AC RL DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG326. AC RP DE 1977/01/28 IN BMJ N265 PAG282. AC RC DE 1977/07/27 IN CJ T5 ANOII PAG1092. AC RL DE 1978/04/26 IN CJ T2 ANOIII PAG494. AC RL DE 1978/06/21 IN CJ T4 ANOIII PAG1294. AC RE DE 1978/07/06 IN CJ T4 ANOIII PAG1402. AC RL DE 1981/11/06 IN BMJ N317 PAG285.
Sumário: I - Pelos recursos só pode visar-se a modificação das decisões recorridas e não criar decisão sobre matéria nova.
II - O prazo de um ano a que alude a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil aplica-se apenas à desabitação e já não à falta de residência permanente.