Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034878
Nº Convencional: JTRL00027031
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Descritores: EXECUÇÃO
SUSPENSÃO
Nº do Documento: RL199912150034878
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART818 N1.
Sumário: Pretendendo o executado prestar caução para suspensão da execução, não está obrigado a formular tal pedido no mesmo prazo que a Lei lhe faculta para a dedução de embargos e juntamente com esta, podendo fazê-lo a todo o tempo.
Decisão Texto Integral: